O foco da Administração do Passivo Tributário consiste na redução, extinção, suspensão e revisão dos processos fiscais com o objetivo de proteger os interesses das empresas que tenham débito tributário inscrito ou não em dívida ativa.
O arrolamento é um levantamento dos bens do contribuinte devedor. O objetivo é permitir que o Fisco acompanhe a situação patrimonial dele. Os bens arrolados só podem ser vendidos após notificação à autoridade fiscal. Desse modo, a depender do caso e da tese aplicada, é possível que haja a substituição e até a liberação dos bens arrolados.
A auditoria fiscal nada mais é que uma investigação que o advogado realiza na empresa para não apenas verificar se todos os tributos estão sendo pagos, como também se não estão sendo pagos excessivamente. As quantidades de tributos são tão altas que, unidas à burocracia, fazem com que muitos empreendedores paguem impostos que não são necessários para o seu modelo de negócio ou até mesmo que nem sequer existem mais.
O sistema de crédito do ICMS permite que haja compensação do imposto, isto é, garante ao sujeito passivo ou àquele que recebe as mercadorias ou produtos o direito de se creditar do imposto que foi anteriormente cobrado em operações envolvendo a entrada de mercadorias.
O serviço de consultoria compreende a interpretação da legislação tributária estadual e a emissão de parecer sobre a dinâmica das operações praticadas pelos contribuintes em relação à correta aplicação da legislação tributária vez que esta encontra-se em constante modificação e evolução.
Na esfera administrativa, faz-se extremamente necessária a defesa de um advogado tributarista, uma vez que divergências com órgãos governamentais podem demandar muito tempo, levantamento de informações e, assim, consumir muito trabalho único da empresa. Deslocar esse serviço para um advogado especializado faz com que as etapas sejam mais bem conduzidas e tenham melhor resultado.
O advogado também é fundamental para que a imagem da empresa não saia comprometida publicamente ou com as próprias entidades fiscalizadoras.
Já na esfera judicial, é imprescindível que haja o cumprimento de prazos e monitoramento contínuo da ação, sob pena de ocasionar maiores prejuízos ao contribuinte.
Atualmente, cada estado possui uma norma específica de incentivo fiscal visando atrair para si determinado tipo de atividade econômica. São incentivos dos mais variados, seja para importação, distribuição ou indústria. Portanto, é essencial planejar sua atividade através dos serviços especializados, aproveitando ao máximo as atuais normas existentes, pois isso pode ser uma enorme vantagem competitiva.
Com a rápida e constante mudança na legislação tributária, muitas empresas que não possuem planejamento tributário e assessoria jurídica acabam não tendo ciência sobre elas, e alguns impostos que deveriam ser pagos passam despercebidos, acumulando-se o débito.
Em outros casos, com o intuito de se recuperar em momentos de crise, algumas empresas optam pelo caminho de sonegar impostos acreditando que terão redução de gastos e que isso passará despercebido.
Nas duas situações, existem formas diferentes de tratá-las e montar as respectivas defesas, o que deve ser pensando não só com o enfoque criminal, mas, principalmente, na análise tributária do caso.
Dívida ativa é o nome que se dá para a base de dados que contém todos os créditos públicos que são devidos por pessoas físicas e jurídicas e que não foram pagos.
A existência de uma Dívida Ativa pode resultar na inclusão do devedor no CADIN (impedindo a obtenção de financiamento ou empréstimos), no protesto extrajudicial do débito em cartório (inclusão nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC), na impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal, além de implicar em uma ação judicial de cobrança que possui um rito mais rápido e muito mais abrangente que um processo comum.
É importante que o contribuinte que possua débitos inscritos na dívida ativa tenha o acompanhamento de um advogado especialista para efetuar a regularização administrativa ou apresentar defesas na esfera judicial, sob pena de sofrer atos de constrição sobre seu patrimônio.
Execução fiscal é o procedimento que a Administração Tributária brasileira utiliza para a cobrança judicial dos créditos públicos inscritos em dívida ativa.
Quando o contribuinte tem contra si uma execução fiscal, é necessário que apresente defesa no prazo legal por meio de advogado, sob pena de sofrer penhora e expropriação dos seus bens.
O ITCD (Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doação) é o imposto que se paga quando ocorre uma doação em vida ou, ainda, quando ocorre uma transmissão através da herança. O imposto é cobrado pelos Estados e passa a ser devido, via de regra, quando ocorre a transmissão da propriedade.
Em se tratando de tributo cobrado pelo Estado, cada Estado possui legislação específica sobre as especificidades. De modo que, a depender do local do bem, deve-se adotar determinada legislação para efeitos de regulamentação do tributo.
A importância do advogado nesta área se dá para garantir a correta aplicabilidade da legislação, o que interferirá diretamente no montante apurado.
O foco principal do trabalho é o exame detalhado de todas as operações da empresa em todas as esferas. Tem como objetivo a identificação de possíveis irregularidades e riscos inerentes a atividade econômica desenvolvida, além da apuração de créditos não aproveitados.
Assessoria jurídica na operacionalização da utilização de precatórios próprios ou de terceiros para pagamento de tributos com a entidade devedora.
Nesta área, o advogado tributarista garante que práticas equivocadas da empresa não se transformem em acúmulo de dívidas gigantesco.
Este serviço se faz extremamente necessário quando há compra ou aquisição de empresa. Imagine que você compre uma empresa e descubra depois que esta não pagava contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados aos prestadores de serviços. Por mais que a empresa não estivesse no seu nome quando isso ocorreu, você já é legalmente responsável por ela e deve arcar com situações como essa. Se houvesse o auxílio de advogado para avaliar a existência de passivos ocultos, a compra da empresa provavelmente não ocorreria nesse caso.
A recuperação de créditos tributários é um direito garantido por lei a todo contribuinte. Ela é uma das maneiras de se praticar a elisão fiscal, tornando-se uma ótima alternativa para potencializar a performance econômica de uma empresa privada ou organização pública.
Quando uma empresa paga impostos a maior, é previsto pela Constituição Federal (Art. 150, § 7º,) e no CTN – Código Tributário Nacional (Art. 165) que ela possui o direito de recuperar os valores pagos indevidamente durante os últimos 5 anos.
Consiste na elaboração, protocolo e acompanhamento do requerimento administrativo de solicitação de Regime Especial perante as Secretarias de Fazenda dos Estados com o objetivo de reivindicar direitos, tais como: FOMENTAR, PRODUZIR, COMEXPRODUZIR, benefícios fiscais, substituição tributária dentre outros.
Assim como qualquer outro setor da economia, existe a tributação no agronegócio. Esse é um dos segmentos mais importantes para o crescimento do país e que está se expandindo cada vez mais.
Por ser uma área que envolve valores vultuosos, é importante que o empresário do ramo agropecuário tenha uma consultoria jurídica especializada que relacione a ordem econômica ao regime jurídico atual e crie soluções para eventuais problemas enfrentados no setor.
A quantidade de imposto e a carga tributária existente, exerce grande força na dificuldade do aumento dos lucros. Desse modo, fazer uma correta administração dos tributos e ter um bom planejamento no seu negócio é essencial.